Portaria autoriza Televisão Verdes Mares LTDA a exploração do Serviço de Retransmissão de Televisão, canal 33 em Acopiara

O Ministério das Comunicações através da Secretaria de Serviços de Comunicação publicou a Portaria Nº 854/2013 consignando à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ACOPIARA (MONTIMÓ), estado do Ceará, o canal 33 (trinta e rês), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

A consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.