O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se 12 réus
condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito a novo
julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente. O
julgamento foi interrompido na quinta-feira (5) para que os advogados de
defesa pudessem se manifestar sobre a validade dos recursos.
Nesta fase do julgamento, os ministros analisam se os embargos
infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto
no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o
funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da
ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os
embargos infringentes foram revogados.
Na última sessão, apenas o relator do processo e presidente do STF,
Joaquim Barbosa, se manifestou contra a validade dos recursos. Barbosa
disse que os réus não têm direito ao recurso porque a lei que entrou em
vigor não prevê a utilização dos embargos infringentes.
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